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Direitos e deveres
Art. 6.º, n.º 1, al. d): direitos e deveres fundamentais
Programa do tema
Os direitos, liberdades e garantias da Constituição e os deveres de cada pessoa.
- Princípio da igualdade e direitos dos estrangeiros
- Direitos pessoais: vida, liberdade, garantias em processo penal
- Liberdades: expressão, religião, reunião, associação
- Direitos dos trabalhadores e direitos sociais (saúde, segurança social, ensino)
- Estado de sítio e de emergência: limites
- Deveres: voto como dever cívico, defesa da Pátria, defesa da saúde
Onde estudar: fontes das nossas perguntas
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