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Entrada do edifício do Tribunal Constitucional, em Lisboa
«Tribunal Constitucional Portugal», Cruks · CC BY-SA 4.0 · Wikimedia Commons · enquadramento recortado

Direitos e deveres

Art. 6.º, n.º 1, al. d): direitos e deveres fundamentais

Programa do tema

Os direitos, liberdades e garantias da Constituição e os deveres de cada pessoa.

  • Princípio da igualdade e direitos dos estrangeiros
  • Direitos pessoais: vida, liberdade, garantias em processo penal
  • Liberdades: expressão, religião, reunião, associação
  • Direitos dos trabalhadores e direitos sociais (saúde, segurança social, ensino)
  • Estado de sítio e de emergência: limites
  • Deveres: voto como dever cívico, defesa da Pátria, defesa da saúde

Onde estudar: fontes das nossas perguntas

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