A prova de conhecimentos: o que se sabe
Texto da lei conferido em 2026-11-15.
O que diz a lei
A Lei Orgânica n.º 1/2026 alterou a Lei da Nacionalidade. Para a naturalização, o artigo 6.º, n.º 1, exige, entre outros requisitos:
- al. c) comprovar, por teste ou certificado, conhecer suficientemente a língua e a cultura portuguesas, a história e os símbolos nacionais;
- al. d) conhecer suficientemente os direitos e deveres fundamentais e a organização política do Estado;
- al. b) residência legal há pelo menos 7 anos (países de língua oficial portuguesa e UE) ou 10 anos (outros países);
- al. e) declarar solenemente a adesão aos princípios do Estado de direito democrático.
Língua (n.º 10): presume-se que os nacionais de países de língua oficial portuguesa cumprem a parte da língua da al. c), salvo se a falta de domínio do português for manifesta.
Quem tem de demonstrar estes conhecimentos
Segundo o texto dos artigos 1.º e 6.º. Só a al. c) refere expressamente «teste ou certificado»; a forma de comprovar a al. d) depende do regulamento.
| Situação | Requisitos de conhecimentos (al. c) e d)) | Base |
|---|---|---|
| Naturalização com base na residência legal | Sim | Art. 6.º, n.º 1, al. c) e d) conferido em 2026-11-15 |
| Netos de portugueses originários (nacionalidade de origem por declaração, com laços efetivos à comunidade nacional) | Sim | Art. 1.º, n.º 1, al. d), e n.º 3 (remete para as al. c) a h) do art. 6.º) conferido em 2026-11-15 |
| Bisnetos (3.º grau na linha reta) de portugueses originários, com residência legal há pelo menos 5 anos | Sim Dispensa o prazo geral da al. b) (7/10 anos); exige 5 anos de residência legal | Art. 6.º, n.º 8 conferido em 2026-11-15 |
| Apátridas com residência legal há pelo menos 4 anos | Sim | Art. 6.º, n.º 3 (remete para as al. c) a h)) conferido em 2026-11-15 |
| Quem prestou serviços relevantes ao Estado | Dispensa a al. c); mantém a al. d) A al. d) não é dispensada no texto | Art. 6.º, n.º 9 conferido em 2026-11-15 |
| Menores nascidos em Portugal, filhos de estrangeiros | Não constam Requisitos próprios | Art. 6.º, n.º 2 conferido em 2026-11-15 |
| Filhos de pai ou mãe portugueses (nacionalidade de origem) | Não constam | Art. 1.º, n.º 1, al. a) a c) conferido em 2026-11-15 |
Casamento ou união de facto (art. 3.º): estes conhecimentos não são requisito expresso; a lei exige apenas que não se verifiquem as al. f) a h) do art. 6.º (n.º 4). Na oposição do Ministério Público, a ligação à comunidade pode ser avaliada com os parâmetros das al. c) a i) (art. 9.º, n.º 1, al. a)), salvo se o casamento ou a união tiver mais de seis anos ou houver filhos comuns portugueses (n.º 2). Isto não equivale a fazer um teste.
Os pedidos que já estavam pendentes a 19 de maio de 2026 seguem a lei anterior (art. 7.º, n.º 2).
O que ainda não se sabe
Depende do decreto-lei que altera o Regulamento da Nacionalidade (aprovado em Conselho de Ministros a 29/10/2026, ainda por publicar).
- Formato da prova: número de perguntas, duração, presencial ou online
- Nota mínima para aprovação
- Custo, locais e datas
- Que certificados serão aceites em vez do teste
- Como se aplica, na prática, a presunção da língua para países de língua oficial portuguesa
- Adaptações para pessoas com deficiência, doença ou idade avançada
Atualizações
- 2026-11-15O decreto-lei ainda não aparece publicado no Diário da República; até lá, as regras da prova não se aplicam.
- 2026-10-29O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que regulamenta a nova lei, incluindo as condições das provas de conhecimento da língua, cultura, história e instituições portuguesas.Fonte
- 2026-08-16Terminou o prazo de 90 dias dado ao Governo para alterar o Regulamento da Nacionalidade (art. 4.º).Fonte
- 2026-05-19A lei entrou em vigor (art. 8.º). Os pedidos pendentes nesta data seguem a lei anterior (art. 7.º, n.º 2).Fonte
- 2026-05-18Publicação da Lei Orgânica n.º 1/2026 no Diário da República.Fonte