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Termos de utilização

Última atualização: 2026-11-15

Rascunho: este texto tem de ser validado por um jurista e completado com a identificação do operador antes da publicação. Os pagamentos só serão ativados depois disso.

1. Quem somos

[Nome / denominação, NIF, morada e email do operador — a preencher.]

2. O que é este serviço

Uma plataforma de estudo independente e não oficial para a prova de conhecimentos prevista na Lei Orgânica n.º 1/2026. Não tem ligação ao Governo, à AIMA, ao IRN ou a qualquer entidade pública e não aplica a prova oficial. O regulamento da prova ainda não foi publicado: as perguntas são preparatórias, baseiam-se em fontes oficiais indicadas em cada resposta e serão revistas quando o regulamento sair. O uso da plataforma não garante a aprovação nem a concessão da nacionalidade e não substitui informação oficial ou aconselhamento jurídico.

3. Conta

A conta é pessoal. É responsável pela confidencialidade da palavra-passe. Pode apagar a conta a qualquer momento no perfil. Podemos suspender contas usadas de forma abusiva (por exemplo, partilha de acesso ou tentativas de contornar limites), informando o motivo.

4. Planos e pagamentos

Durante a beta gratuita, uma conta dá acesso a todos os modos e ao conteúdo publicado, sem limite diário e sem pagamento. Não garante aprovação na prova oficial. Não há subscrição nem cobrança automática. Qualquer futura oferta paga será apresentada separadamente.

5. Direito de livre resolução e reembolsos

Durante a beta não efetuamos cobranças. Não é pedida renúncia ao direito de livre resolução.

6. Conteúdo, atualizações e erros

Cada pergunta indica a fonte e a data de verificação; em caso de divergência, prevalece a fonte oficial. Quando o regulamento da prova for publicado, adaptaremos o conteúdo sem custo adicional. Se encontrar um erro, use «Reportar erro» na correção de cada simulado. Veja a política editorial.

7. Propriedade intelectual

As perguntas, explicações e organização do conteúdo são originais e protegidas. Os textos legais citados são públicos. Não é permitido copiar ou redistribuir o banco de perguntas sem autorização escrita.

8. Responsabilidade

Esforçamo-nos por manter o conteúdo correto e atualizado, mas não respondemos por decisões tomadas apenas com base nele, nem pelo resultado da prova oficial ou do pedido de nacionalidade, sem prejuízo dos direitos que a lei garante aos consumidores.

9. Alterações, lei aplicável e reclamações

Avisaremos na plataforma antes de alterar estes termos. Aplica-se a lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, pode recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico e a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo [entidade a indicar após validação jurídica].